Des.Jamil de Miranda Gedeon Neto
Presidente
Publicada no D.J.E. ed.77, de 29.04.10, p.6
Alterada pela Resolução nº 30, de 25 de maio de 2010; pela nº 28, de 21 de julho de 2011, pela nº 5, de 09 de fevereiro de 2015.
Revogada tacitamente pela Resolução 212020