Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução-GP- 452009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Selos de Fiscalização de Atos Notariais, registrais e de distribuição extrajudicial - Dispõe


Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM

Presidente

Publicada no D.J.E, ed.166 de 14.09.09,p.12

Alterada pela Resolução-GP nº 99, de 14 de dezembro de 2021 e,Resolução-GP Nº 126, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, RESOLUÇÃO-GP Nº 107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

DOWNLOADS