Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Presidente
Publicada no D.J.E ed.216, de 11.11.2008,p.6-10
Republicada no D.J.E ed.230, de 01.12.2008,p.4-9
Alterada pela Resolução-GP nº 25, de 20 de abril de 2021
Alterada pela Resolução-GP nº 36, de 8 de abril de 2022.
Alterada pela Resolução-GP nº 34, de 16 de maio de 2023
Alterada pela Resolução-GP nº 52, de 12 de julho de 2023
Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 55, DE 31 DE MARÇO DE 2025