Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução-GP-252005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


PROCON - Juizados Especiais - Acordos - Homologação


Dispõe sobre a homologação, no âmbito dos Juizados Especiais, dos acordos feitos junto à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON.( Publicada no D.J., de 01/06/2007)

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