Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução nº 10/2004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Área de abrangência territorial - Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Disposição.


Dispõe sobre a nova área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital. Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São Luís passam a ter a seguinte área de abrangência territorial:

Publicada no Diário da Justiça de 11.06.2004, p. 47-48.

 

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