Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução nº. 10/2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Criação - Central de Penas Alternativas da Comarca da São Luís - Disposição.


Publicada no Diário da Justiça de 14.08.2001, p. 21.

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