Art. 1º - Ficam criadas as Unidades Móveis, denominadas Unidades da Cidadania e Justiça, vinculadas ao Juizado Especial do Trânsito, com área de atuação em todo o Município de São Luís.
Publicada no Diário da Justiça de 17.11.2000, p.11
LEI Nº 9.324 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Cria a Fundação da Cidadania e Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 11.495, DE 11 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a extinção da Fundação da Cidadania e Justiça criada no Poder Judiciário do Maranhão e dá outras providências.