Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato da Presidência nº 431/2012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


cumprimento das determinações contidas na Constituição Federal


Dispõe sobre o cumprimento das determinações contidas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente à proibição de concessão de autorizações ao trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos.(Publicada no D.J.E., ed. 86, de 10.05.2012, p.7)

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