Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato da Presidência nº 112010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revogado


cobrança da publicação de atos oficiais


Estabelece valor para cobrança da publicação de atos oficiais e de comunicações processuais.(Publicado no D.J.E nº 163, de 03.09.2010, p.5)

Atualizado pelo ATO DA PRESIDÊNCIA-GP Nº 181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

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