R E S O L V E: Art. 1° Aprovar o Plano de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação – PCTIC – do Poder Judiciário do Estado do Maranhão para o exercício de 2026, na forma do anexo único desta portaria, conforme proposta orçamentária 2026 aprovada para a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 2º As demandas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), previstas para o exercício de 2026, foram devidamente analisadas e aprovadas pelo Comitê de Governança de TIC, conforme as Atas de Reunião: ATA-GabDesJMGN – 3, de 28 de abril de 2025, e ATA-GabDesJRMM – 9, de 20 de outubro de 2025. Art. 3° As contratações da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) que não constarem no presente plano poderão ser incluídas no exercício 2026 por meio de requerimento dirigido ao Comitê de Governança de TIC, observada a disponibilidade de recursos orçamentários desta Diretoria. § 1º As contratações não previstas no Plano de Contratações de TIC 2026 deverão obter aprovação prévia do Comitê de Governança de TIC, conforme art. 5º § 2º da Resolução nº 468, de 15 de julho de 2022-CNJ. § 2º As contratações aprovadas deverão ser informadas ao Comitê de Governança de Contratações para atualização no Plano de Contratações Anual (PCA 2026) do PJMA. Art. 4º O Plano de Contratações de TIC 2026 preverá, no mínimo, a adequada caracterização de seu objeto, a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento e o seu alinhamento estratégico com o Plano Diretor de TIC (PDTIC) e o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) do órgão, conforme estabelecido nos art. 4º e 5º § 1º da Resolução nº 468, de 15 de julho de 2022- CNJ. Art. 5° O Plano de Contratações de TIC 2026 deverá ser publicado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conformidade com a Resolução nº 260, de 11 de setembro de 2018-CNJ, para atender aos critérios de transparência nos rankings do Poder Judiciário. Art. 6° Todas as demandas de contratações do Plano de Contratações de TIC 2026 deverão estar contempladas no Plano de Contratações Anual (PCA) do PJMA para o exercício de 2026, de forma a garantir alinhamento entre ambos os planos. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê ciência. Publique-se. Cumpra-se....PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 5 de dezembro de 2025.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/12/2025 16:17 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)