RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º Padronizar o procedimento para emissão e pagamento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para os servidores e as servidoras, da Diretoria de Engenharia que realizarem atividades técnicas no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e Técnico em Edificações, com vistas à eficácia, eficiência e transparência da aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. ...Art.12 Os valores do registro da ART/RRT/TRT deverão obedecer a tabela das taxas de seus respectivos Conselhos para o ano vigente. Não serão aceitos valores superiores aos das tabelas de referências dos órgãos. Art.13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/11/2025 16:12 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Informações de Publicação 210/2025 17/11/2025 às 15:32 18/11/2025