RESOLVE: Art. 1º - Determinar que sejam baixadas ao Juízo de 1º Grau todas as Ações Penais que ainda estão em andamento, contra Ex-Prefeitos Municipais ou quaisquer outras pessoas que hajam perdido o direito de serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Justiça (art. 81, II da Constituição Estadual). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1999. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE SETEMBRO DE 1999.
DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PRESIDENTE
Publicada no Diário da Justiça de 14.09.1999, p.67