RESOLVE, “AD REFERENDUM” DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Art. 1º - Ficam criados na Comarca de São Luís, o 3º Juizado Especial do Consumidor e o Juizado especial Cível e Criminal do Olho D’água, que serão instalados em data e local a serem designados pelo Presidente. Art. 2º - A competência dos Juizados de que trata o artigo anterior será fixada em razão do território de ambos, cujas áreas serão definidas nos respectivos atos que designar suas instalações. GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JUNHO DE 1999.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PRESIDENTE
Referendada na sessão extraordinária administrativa de 13/12/1999
Publicada no Diário da Justiça de 15.12.1999, p.16.
Republicada no Diário da Justiça de 21.12.1999, p.17.
Republicada no Diário da Justiça de 23.12.1999, p.8.