RESOLVE: Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial do Poder Judiciário – FERJ crédito suplementar no valor de 5.125.538,00 (cinco milhões cento e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais) para atender à programação constante do Anexo II. Art. 2º Fica aberto ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC crédito suplementar no valor de 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) para atender à programação constante do Anexo II. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata os art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento no valor de R$ 5.615.538,00 (cinco milhões seiscentos e quinze mil quinhentos e trinta e oito reais), conforme Anexo I. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se....
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/11/2025 18:16 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 204/2025 07/11/2025 às 15:00 10/11/2025