RESOLVE: “Art. 1º - A Escola Superior da Magistratura criada pela Resolução nº 19/86-TJ, de 12 de novembro de 1986, passa a ser órgão de autuação desconcentrado do Poder Judiciário, ao qual incumbe planejar, executar e desenvolver política de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos para a Magistratura, bem como promover a execução da política de treinamento de capacidade e aperfeiçoamento do pessoal técnico administrativo de apoio às atividades auxiliares da Justiça.”. Art. 2º - A Escola Superior da Magistratura terá autonomia administrativa relativa, e se expressará: I – em poder obter recursos externos de assistência técnica e financeira para desenvolver sua programação; II – em poder estabelecer taxas de inscrição e custeio de cursos, seminários, simpósios, fóruns de debates, concursos e outros eventos que promova, diretamente ou mediante convênio com outras instituições, cujos recursos serão arrecadados por meio de estabelecimentos bancários e depositados em conta própria da escola. § 1º - A Escola Superior da Magistratura funcionará com apoio na seguinte estrutura organizacional, que o seu estatuto determinar: (...) Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SÃO LUÍS (MA), 09 DE DEZEMBRO DE 1998.

DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PRESIDENTE
Publicada no Diário da Justiça de 22.12.1998, p.5

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 072/2008.