RESOLVE: ART. 1º - Fica criado, na Comarca de São Luís, um JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, para o trato de procedimentos destinados a coibir atos predatórios dos recursos naturais do Estado, com reflexos prejudiciais ao equilíbrio ecológico, e responsabilizar aqueles que, culposa ou dolosamente, lhes tenham dado causa.ART. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 13 de Maio de 1998.
Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicada no Diário da Justiça de 02.06.1998, p.11