RESOLVE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, o Sistema de Gestão de Contratos – eSIG, como ferramenta oficial e obrigatória para o gerenciamento dos processos de contratação, fiscalização e controle dos contratos administrativos, atas de registro de preços e termos administrativos. Parágrafo único. O sistema eSIG é integrado ao Sistema de Controle Orçamentário – SCO, permitindo sincronização automática de informações relativas a empenhos, pagamentos, execuções físicas e controle de saldos....Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral, ouvida a Diretoria Administrativa e a Coordenadoria de Gestão de Contratos. Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/10/2025 11:01 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 199/2025 31/10/2025 às 15:53 03/11/2025