RESOLVE: Art. 1º - Fica extinta a remuneração atribuída aos Desembargadores pelo exercício de função em Comissão Técnica Permanente do Tribunal de Justiça, instituída pela Resolução 013/94 – TJ, de 08 de JUNHO de 1994. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA”, DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE OUTUBRO DE 1994.
DESEMBARGADOR JUVENIL AMORIM EWERTON
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Publicada no Diário da Justiça em 17.11.1994, p.5.