RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o § 5º ao art. 3º Portaria-GP nº 1072, de 5 de setembro de 2024, com a seguinte redação: “ Art.3º […] ……........................ § 5º Cada Unidade Requisitante designará no mínimo 02 (dois) e no máximo 03 (três) servidores ou servidoras para atuarem como solicitantes de modo que as operações necessárias no sistema não fiquem prejudicadas nos casos de ausências, afastamentos ou impedimentos legais”. Art. 2º Alterar o § 5º do art. 10 da Portaria-GP nº 1072, de 5 de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art.10.[…]. ….......................… § 5º Após a análise técnica, a Divisão de Administração de Material proferirá decisão fundamentada sobre a revisão solicitada, fixando o novo valor da cota financeira quando cabível, com possibilidade de aprovação total, parcial ou indeferimento, dando ciência à Coordenadoria de Material e Patrimônio”.(NR) Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de setembro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/09/2025 19:12 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 171/2025 22/09/2025 às 15:05 23/09/2025.