RESOLVE: Art. 1º Fica aberto a Unidade Orçamentária: 04901 - Fundo Especial do Poder Judiciário – FERJ, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de Arrecadação de Receita do Fundo Especial do Poder Judiciário – FERJ no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), conforme Anexo I. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se. ANEXO I EXERCÍCIO 2025 UO:04901 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FERJ R$ Orçado Realizado (Jan a Jul) Previsão (Ago a Dez) Nova Estimativa para o Exercício Excesso Previsto Este Crédito
Saldo Disponível 358.407.000,00 233.250.054,74 166.607.181,00 399.857.235,74 41.450.235,74 40.000.000,00 1.450.235,74 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO II - ACRÉSCIMO RECURSOS DE TODAS AS FONTES 04000 - PODER JUDICIÁRIO 04901 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF RP ND IDUSO FONTE DETALHADO TOTAL 02.061.0543.6002 Distribuição da Justiça - FERJ 0001 No Estado do Maranhão F 2 3.3.90.99 1 760 28.000.000,00 28.000.000,00 F 2 3.3.90.99 1 759 12.000.000,00 12.000.000,00 Recursos do Tesouro Recursos Vinculados Recursos de Outras Fontes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Total 40.000.000,00 40.000.000,00 40.000.000,00
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/08/2025 15:18 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 146/2025 15/08/2025 às 15:06 18/08/2025