EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS ORÇAMENTÁRIOS DOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO, NOS TERMOS DO EDITAL CONJUNTO TJMA/PGE-MA Nº 01, DE 14 DE ABRIL DE 2025, DA LEI ESTADUAL Nº 10.684, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, E DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.571, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. O JUIZ GESTOR DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017 e do Decreto Estadual nº 34.571, de 19 de novembro de 2018, CONVOCA todos os credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos nos exercícios orçamentários dos anos de 2019, 2020 e 2021, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para, querendo, apresentarem REQUERIMENTO conforme regulamentação constante neste Edital e no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 14 de abril de 2025, manifestando sua intenção formal de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos. 1. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO 1.1 O requerimento para habilitação ao regime de pagamento de precatórios, conforme modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGEMA nº 01, de 14 de abril de 2025, devidamente preenchido, deverá ser protocolizado por intermédio de advogado no período de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste instrumento convocatório no Diário da Justiça Eletrônico, por meio exclusivamente eletrônico, com o pedido de adesão ao acordo diretamente na plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau (PJe 2º Grau), nos autos do respectivo precatório. 1.2 A apresentação de requerimento de habilitação ao acordo direto para pagamento de precatórios nesta 2ª Rodada de Chamamento, ocorrerá, unicamente, para os precatórios inscritos nos orçamentos dos anos de 2019, 2020 e 2021. 1.3 Serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado neste edital convocatório, bem como aqueles referentes a exercícios orçamentários não englobados no item anterior, considerando a data e hora do seu recebimento. 1.4 O presente Edital e os referentes às demais Rodadas de Chamamento, de que trata o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 14 de abril de 2025, estarão disponíveis no Portal da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão na Internet (www.pge.ma.gov.br) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br) no link Precatórios. 2. DAS INFORMAÇÕES 2.1 Eventuais dúvidas e/ou informações complementares poderão ser sanadas pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou pela Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426 e Whatsapp (98) 98476-8731. São Luís (MA), data registrada no sistema.
ALISTELMAN MENDES DIAS FILHO
Juiz Gestor de Precatórios
Assessoria de Gestão de Precatórios
Matrícula 188144
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/06/2025 12:29 (ALISTELMAN MENDES DIAS FILHO)
Informações de Publicação 96/2025 02/06/2025 às 15:53 03/06/2025
Prazo: 13/06/2025