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PORTARIA-GP Nº 1007, DE 11 DE JULHO DE 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OUVIDORIA DA MULHER


Vigente


Regulamentação das atribuições atinentes à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar- CEMULHER, à Ouvidoria da Mulher e à Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão para execução do Programa Desperta, Maria! Acrescenta.


RESOLVE: Art. 1º Acrescentar os seguintes considerandos à Portaria – GP n º 684, de 7 de agosto de 2023 : “CONSIDERANDO a Resolução nº 254, de 04 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 02 de agosto de 2011, do Tribunal de Justiça do estado do MaranhãoTJMA, que institui a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, nos termos da Resolução nº128, de 17 de março de 2011 , do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; CONSIDERANDO a Resolução-GP nº 97, de 11 de outubro de 2022, que cria a Ouvidoria da Mulher no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 11 de julho de 2025.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/07/2025 18:59 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Informações de Publicação 128/2025 18/07/2025 às 14:44 21/07/2025

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