RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços para contratos de fiscalização exclusiva da Coordenadoria de Material e Patrimônio, com a seguinte composição: I – FERNANDA MELO LINDOSO, coordenadora de material e patrimônio, matrícula 106500; II - MARCOS GILSON FERREIRA AMARAL, secretário da coordenadora de material e patrimônio, matrícula 162198; III - ANA MARTINHA DA SILVA PINHEIRO, técnica judiciária – apoio téc. administrativo, matrícula 103093; IV - CONCEIÇÃO DE MARIA PINHEIRO AZEVEDO, supervisora de pesquisa de mercado, matrícula 134759; V - VALBENILDO ROBSON OLIVEIRA BATISTA, supervisor de pesquisa de mercado, matrícula 137695; VI – GIOVANNE COSTA COELHO, analista judiciário- administrador, matrícula 100396. Art. 2º Estabelecer que a comissão de que trata o art.1º desta portaria tem as seguintes competências: I- receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; II- rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação; III - expedir termo de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso. Art. 3º Os membros e as membras da Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços exercerão as atividades previstas no artigo anterior sem prejuízo das atribuições normais de seus respectivos cargos e funções. Art. 4º Fica estabelecido o quantitativo mínimo de 2 (dois) servidores ou 2 (duas) servidoras para assinar os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo dos contratos de que trata esta portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogados a Portaria-GP n º 672, de 6 de julho de 2022 , Ato da Presidência-GP n.º 77, de 13 de junho de 2024 . Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO
Diretora Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça
Gabinete do Diretor Geral
Matrícula 114934
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/06/2025 17:46 (TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO)
Informações de Publicação 116/2025 02/07/2025 às 15:25 03/07/2025
