O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime proferida na 14ª Sessão Administrativa do Órgão Especial do dia 21 de maio de 2025, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, anexo a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 9 de junho de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Informações de Publicação 105/2025 13/06/2025 às 14:47 16/06/2025