RESOLVE Art. 1º Designar como Profissional contábil responsável pela Unidade Gestora, incumbido da execução das atividades contábeis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a servidora abaixo identificada: NOME DO SERVIDOR CARGO REGISTRO CRC Anália Maria Carvalho Medeiros Coordenadora de Contabilidade 8320 MATRÍCULA 217554 Art. 2° A profissional contábil designada nesta portaria será responsável pela integridade, veracidade, tempestividade e consistência das informações contábeis registradas no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/MA. Art. 3º Caberá, exclusivamente, a profissional contábil nomeada nesta portaria a conformidade contábil, que consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo SIGEF, decorrentes dos registros da execução orçamentária e financeira, garantindo a correta aplicação dos procedimentos, assegurando o fiel e tempestivo registro dos dados contábeis, em conformidade com a legislação vigente. Art. 4º A profissional contábil nomeada nesta portaria responderá igualmente pelo encaminhamento dos anexos, para fins de fechamento contábil e prestação de contas da(s) Unidades Gestoras n.º 040101, 040901, 040902, 040903 e 040904, conforme o estabelecido no Decreto Estadual de Normas de Execução e Encerramento nº 36.691 de 06 de janeiro de 2025 ou os demais que vierem a substituí-lo e nas Instruções Normativas nº 12, de 16 de novembro de 2005 e nº 26, de 30 de novembro de 2011 , do TCE/MA. Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de abril de 2025.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/04/2025 17:04 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Informações de Publicação 74/2025 29/04/2025 às 15:46 30/04/2025