RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão. Art. 2º O Comitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário do Maranhão terá a seguinte composição: I – o presidente ou a presidenta do Tribunal de Justiça, como presidente ou presidenta do Comitê; II - um desembargador ou uma desembargadora, como coordenador geral ou coordenadora geral; III - um juiz de direito ou uma juíza de direito, como coordenador executivo oucoordenadora executiva; IV - magistrados e/ou magistradas, como auxiliar das atividades do Comitê; V - servidores e/ou servidoras, como auxiliar das atividades do Comitê. Parágrafo único. Os membros designados ou membras designadas nos termos dos incisos IV e V deste artigo atuarão no planejamento e execução das ações, em parceria com as demais instituições e entidades. Art. 3º O Comitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário do Maranhão será responsável pela fiscalização e fiel cumprimento da Resolução-CNJ nº 425, de 08 de outubro de 2021, atuando de forma colaborativa com o Comitê Regional PopRuaJud no Maranhão e outros integrantes do sistema de justiça e sociedade civil organizada. Art. 4º O Tribunal de Justiça do Maranhão realizará o planejamento das atividades para alcance dos objetivos da Resolução-CNJ nº 425, de 08 de outubro de 2021, através da Unidade de Atendimento Móvel à população em situação de Rua - Ônibus PopRuaJud, além de ações conjuntas com o Comitê Regional, bem como desenvolvimento e
estruturação de um Centro de Atendimento Integrado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 17 de dezembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/12/2024 11:55 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 237/2024 18/12/2024 às 15:07 19/12/2024