Resolve, ad referendum, do Órgão Especial: Art. 1º Alterar os §§ 1º e 4º do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução nº 31, de 26 de junho de 2019, com a seguinte redação: Art. 1º… § 1º A nomeação daqueles que forem indicados e daquelas que forem indicadas para o cargo de secretário judicial-CDAS – 05 estará condicionada à apresentação do certificado de conclusão do curso a que se refere o caput, emitido pela Escola Superior da Magistratura – ESMAM. … § 4º O deferimento da indicação de servidor efetivo ou servidora efetiva para ocupar o cargo de secretário judicial substituto estará condicionado à apresentação do certificado de conclusão do curso a que se refere o caput, emitido pela ESMAM. Art. 2º… § 1º O curso terá carga horária de seis horas e será realizado, preferencialmente, na modalidade EAD ESMAM. § 2º Concluído o curso, será emitido certificado de conclusão pela ESMAM, ficando habilitado ou habilitada a assumir o cargo de secretário judicial pelo prazo de dois anos. Art. 2º Revogar o § 3º do art. 2º, art. 5º e seus §§ 1º e 2º, da Resolução nº 31, de 26 de junho de 2019. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 25 de novembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/11/2024 10:09 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 222/2024 27/11/2024 às 15:24 28/11/2024