RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Objeto e Âmbito de Aplicação Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para seleção de imóveis para locação no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim como para locação direta, por inexigibilidade. Parágrafo único. A locação de imóveis deverá ser precedida de licitação, ressalvado o disposto no inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021....Art. 49. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria-GP nº 72, de 22 de janeiro de 2020. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/08/2024 19:15 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 150/2024 14/08/2024 às 14:52 15/08/2024
