Art. 1º A presente portaria regulamenta o procedimento de validação da condição de pessoa autodeclarada negra perante a Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, para os fins do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2....Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência, Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 23 de julho de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 23/07/2024 18:02 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Informações de Publicação 136/2024 25/07/2024 às 15:41 26/07/2024


