A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de seu Procurador-Geral do Estado, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Desembargador-Presidente, com fundamento na Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017 e do Decreto Estadual nº 34.571, de 19 de novembro de 2018, CONVOCAMtodos os credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos nos exercícios orçamentários dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para, querendo, apresentarem REQUERIMENTO, conforme regulamentação constante neste Edital e no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024, manifestando sua intenção formalde aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos. 1. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO 1.1. O requerimento para habilitação ao regime de pagamento de precatórios, conforme modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº. 01, de 17 de julho de 2024, devidamente preenchido, deverá ser protocolizado por meio de advogado no período de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste instrumento convocatório no Diário da Justiça Eletrônico,por meio exclusivamente eletrônico, com o pedido de adesão ao acordo diretamente na plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau (Pje2ºGrau), nos autos do respectivo precatório. 1.2. A apresentação de requerimento de habilitação ao acordo direto para pagamento de precatórios nesta 1ª Rodada de Chamamento, ocorrerá, unicamente, para os precatórios inscritos nos orçamentos dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. 1.3. Serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado neste edital convocatório, bem como aqueles referentes a exercícios orçamentários não englobados no item anterior, considerando a data e hora do seu recebimento. 1.4. O presente Edital e os referentes às demais Rodadas de Chamamento, de que trata o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº. 01, de 17 de julho de 2024, estarão disponíveis no Portal da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão na Internet (www.pge.ma.gov.br) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão(www.tjma.jus.br)no link Precatórios. 2. DAS INFORMAÇÕES 2.1. Eventuais dúvidas e ou informações complementares poderão ser sanadas pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento,notelefone (98) 3235-6767, ou pela Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426 e Whatsapp(98) 98476-8731. São Luís (MA), 17 de julho de 2024.
VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA
Procurador-Geral do Estado do Maranhão
JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Informações de Publicação 130/2024 17/07/2024 às 14:38 18/07/2024