RESOLVE: SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Maranhão (PJMA) que observará as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 2º A Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e normas que norteiam o tratamento de dados pessoais, em formato físico ou digital, no Poder Judiciário do Estado do Maranhão, a fim de garantir a proteção de dados pessoais e a privacidade de seus(suas) titulares, bem como define papéis e diretrizes iniciais para obtenção da conformidade deste Tribunal ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018....Art. 32. Esta Resolução estará disponibilizada no sítio eletrônico mantido por este Tribunal para conhecimento geral. Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução GP nº 13, de 23 de março de 2021. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 24 de janeiro de 2024.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/02/2024 20:32 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 27/2024 15/02/2024 às 14:10 16/02/2024

Referendada por unanimidade na 5ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024.