O JUIZ GESTOR DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 10.684/2017 e no Decreto Estadual nº 34.571/2018, CONVOCA todos os credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos no exercício orçamentário do ano de 2024, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para, querendo, apresentarem REQUERIMENTO, conforme regulamentação constante neste Edital e no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, de 13 de junho de 2023, manifestando sua intenção formal de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos. 1. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO 1.1 O requerimento para habilitação ao regime de pagamento de precatórios, conforme modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, de 13 de junho de 2023, devidamente preenchido, deverá ser protocolizado por meio de advogado no período de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste instrumento convocatório no Diário da Justiça Eletrônico, exclusivamente em meio eletrônico, com o tipo de petição “pedido de homologação de acordo”, diretamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). 1.2 A apresentação de requerimento de habilitação ao acordo direto para pagamento de precatórios nesta 4ª Rodada de Chamamento, ocorrerá, unicamente, para os precatórios inscritos no orçamento do ano de 2024. 1.3 Serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado neste edital convocatório, bem como aqueles referentes a exercícios orçamentários não englobados no item anterior, considerando a data e hora do seu recebimento. 1.4 O presente Edital e os referentes às demais Rodadas de Chamamento, de que trata o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, de 13 de junho de 2023 estarão disponíveis no Portal da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão na Internet (www.pge.ma.gov.br) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br no link Precatórios) 2. DAS INFORMAÇÕES 2.1 Eventuais dúvidas e ou informações complementares poderão ser sanadas pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou pela Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 3261-6237 e Whatsapp (98) 98476-8731. São Luís (MA), 21 de novembro de 2023 ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO Juiz Gestor de Precatórios Assessoria de Gestão de Precatórios Matrícula 93658 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21/11/2023 09:53 (ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO) Informações de Publicação 211/2023 21/11/2023 às 15:06 22/11/2023