O Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dando cumprimento ao que estabelece o caput e o § 2º do Art. 168 do Regimento Interno, torna público para conhecimento dos magistrados e das magistradas com mais de 02 (dois) anos na entrância final, que se encontra vaga a 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, de igual entrância, em decorrência do falecimento do magistrado Celso Orlando A. Pinheiro Júnior, e que poderá ser provida, através de remoção, pelo critério de merecimento, conforme Resolução GP nº 114, de 10 de novembro de 2022, que alterou o Regimento Interno do Tribunal deste Tribunal, devendo a inscrição ser realizada no prazo de cinco dias, de acordo com o que dispõe o caput do artigo 168 do Regimento Interno do Tribunal. Poderão requerer remoção os juízes e juízas com mais de dois anos na entrância final e que estejam na primeira quinta parte da lista de antiguidade, dispensando-se esses requisitos se nenhum integrante da primeira quinta parte requerer a remoção e, assim, sucessivamente, de conformidade com o § 1º do artigo 171 do Regimento Interno. A inscrição deverá ser feita através de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça e instruída com toda a documentação prevista no artigo 179 do Regimento Interno deste Tribunal, por meio do sistema Digidoc, cadastrada como “requisição” (assunto: Remoção de magistrado), até às 23:59 ( vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo do referido edital. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA DO ESTADO DO MARANHÃO, São Luís, 11 de outubro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/10/2023 17:09 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 188/2023 17/10/2023 às 16:28 18/10/2023

Prazo: 23.10.2023