RESOLVE: Art. 1º Estabelecer os requisitos para a concessão do Selo de Reconhecimento de Município Amigo Justiça no Maranhão, nos termos do regulamento anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Publique-se. Compra-se. São Luís, 11 de junho de 2019.
Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente do TJMA
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/06/2019 09:57 (JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS)
Informações de Publicação 107/2019 13/06/2019 às 11:35 14/06/2019
Alterada e acrescentada dispositivos aos Anexos pela PORTARIA-GP Nº 821, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.