Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria-GP-5812017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


PJE - Peticionamento - Ampliação - Dispõe


Dispõe sobre a ampliação, para as demandas judiciais revestidas de caráter de urgência, nas esferas cível e criminal, endereçadas ao plantão judicia´rio e destinadas ao atendimento fora do expediente forense no âmbito do 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, da obrigatoriedade do peticionamento e tramitação pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico(PJe-TJMA) e dá outras providências.( PUblicada no D.J.E., ed. 123 de 14.07.2017, p. 90-92)

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