Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ

Portaria-TJ-4762016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Designação de Servidores - Contratos Administrativos - Fiscalização - Diretor-Geral da Secretaria - Delegação de Competência - Disposição.


Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor-Geral da Secretaria para designar servidores para exercer a função de Fiscal titurlar e Fiscal substituto dos contratos administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.(Publicada no D.J.E., ed. 33, de 23.02.2016, p. 49)

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