PROVÊ: Art. 1º Acrescenta ao Título III, Capítulo IV, do Provimento nº 16, de 28 de abril de 2.022, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, a Seção XIV, com o artigo 628-S, que contará com a seguinte redação: [...] Seção XIV DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEIS Subseção I Das Disposições Gerais Art. 628-S. A permissão de que trata o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 para a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI (art. 2º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997), incluindo as cooperativas de crédito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui outras exceções legais a exigência de escritura pública, previstas no artigo 108 do Código Civil, tais como os atos envolvendo: I – Administradoras de Consórcio de Imóveis (artigo 45 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008); II – Entidades integrantes do Sistema Financeira de Habitação (artigo 61, § 5º, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964)”. [...] Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 4 de julho de 2024. Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Corregedor Geral do Foro Extrajudicial Matrícula 16402 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/07/2024 12:18 (JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) Informações de Publicação 122/2024 05/07/2024 às 15:47 08/07/2024PROVÊ: Art. 1º Acrescenta ao Título III, Capítulo IV, do Provimento nº 16, de 28 de abril de 2.022, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, a Seção XIV, com o artigo 628-S, que contará com a seguinte redação: [...] Seção XIV DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEIS Subseção I Das Disposições Gerais Art. 628-S. A permissão de que trata o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 para a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI (art. 2º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997), incluindo as cooperativas de crédito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui outras exceções legais a exigência de escritura pública, previstas no artigo 108 do Código Civil, tais como os atos envolvendo: I – Administradoras de Consórcio de Imóveis (artigo 45 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008); II – Entidades integrantes do Sistema Financeira de Habitação (artigo 61, § 5º, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964)”. [...] Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 4 de julho de 2024. Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Corregedor Geral do Foro Extrajudicial Matrícula 16402 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/07/2024 12:18 (JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) Informações de Publicação 122/2024 05/07/2024 às 15:47 08/07/2024
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável:
PROVÊ: Art. 1º Acrescenta ao Título III, Capítulo IV, do Provimento nº 16, de 28 de abril de 2.022, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, a Seção XIV, com o artigo 628-S, que contará com a seguinte redação: [...] Seção XIV DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEIS Subseção I Das Disposições Gerais Art. 628-S. A permissão de que trata o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 para a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI (art. 2º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997), incluindo as cooperativas de crédito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui outras exceções legais a exigência de escritura pública, previstas no artigo 108 do Código Civil, tais como os atos envolvendo: I – Administradoras de Consórcio de Imóveis (artigo 45 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008); II – Entidades integrantes do Sistema Financeira de Habitação (artigo 61, § 5º, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964)”. [...] Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 4 de julho de 2024.
Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Corregedor Geral do Foro Extrajudicial
Matrícula 16402
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/07/2024 12:18 (JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS)
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