Poder Judiciário/Corregedoria ExtraJudicial/Atos/PROVIMENTOS COGEX

Provimento nº 21/2013

CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL

Vigente


Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, e dá outras providências.


Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

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