Poder Judiciário/Corregedoria ExtraJudicial/Atos/PROVIMENTOS COGEX

Provimento nº 20/2013

CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL

Vigente


Disciplina a instalação e o funcionamento de Unidade Interligada (U.I.) do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão.


Disciplina a instalação e o funcionamento de Unidade Interligada (U.I.) do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão.

DOWNLOADS