Cumprimentando Vossa Excelência inicialmente, e nos termos das Resoluções 111/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 10/2012 desta Corregedoria, oriento que observe, rigorosamente, os requisitos de publicação de edital para escolha de entidade com finalidade social para obtenção de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, sursis ou transação penal, alertando, ainda, acerca da necessidade de o beneficiário efetuar a prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o repasse. Ressalto que após a homologação das contas por V. Exa., a Secretaria da Unidade deverá publicar, em 5 (cinco) dias, a decisão no site do Poder Judiciário do Maranhão, seguindo o procedimento discriminado no tutorial anexo. Atenciosamente,
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/07/2021 09:29 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
CIRC-GCGJ - 1492021 Código de validação: 47669ED511 São Luís, 6 de julho de 2021 A Sua Excelência a Senhora/ o Senhor Juíza/Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão Assunto: Destinação de valores e prestação de contas Senhora Juíza/Senhor Juiz, Cumprimentando Vossa Excelência inicialmente, e nos termos das Resoluções 111/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 10/2012 desta Corregedoria, oriento que observe, rigorosamente, os requisitos de publicação de edital para escolha de entidade com finalidade social para obtenção de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, sursis ou transação penal, alertando, ainda, acerca da necessidade de o beneficiário efetuar a prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o repasse. Ressalto que após a homologação das contas por V. Exa., a Secretaria da Unidade deverá publicar, em 5 (cinco) dias, a decisão no site do Poder Judiciário do Maranhão, seguindo o procedimento discriminado no tutorial anexo. Atenciosamente, Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Matrícula 126599 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/07/2021 09:29 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável: