Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, para conhecimento, cópia do Acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.638-SC (2020/0273247-8), que a “A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, restando prejudicado o agravo interno n.571486/2023, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/07/2023 23:38 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)