2. DOCUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO
Nº | Nome do Documento | Descrição |
1 | Ato da Presidência nº 3/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. |
2 | Portaria Conjunta nº 14/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. |
3 | Portaria Conjunta nº 16/2020 |
Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores no período de vigência da Portaria-Conjunta n.º 142020. |
4 | Ato da Presidência nº 6/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. |
5 | Trata-se de Habeas Corpus Coletivo com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em virtude da Pandemia causada pelo Coronavírus associada a situação precária do sistema prisional, a manutenção da prisão civil de devedores de alimentos irá agravar os riscos para a saúde pública ante o risco iminente de contágio dos presos e disseminação no sistema carcerário. | |
6 | Provimento nº 13/2020 | Dispõe sobre a normatização de atos procedimentais que devem ser praticados nos feitos criminais em tramitação nas unidades judiciárias da Justiça de Primeiro Grau do Estado do Maranhão, durante o período do Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do avanço da doença infecciosa denominada internacionalmente de Covid-19, reconhecida como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS. |
7 | Habeas Corpus Criminal nº. 0803415-07.2020.8.10.0000 | Trata-se de Habeas Corpus Coletivo, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão com o objetivo de assegurar o direito à liberdade de ir e vir de pacientes que estão privados de sua liberdade e que correm risco de vida em razão da pandemia do COVID-19, bem como que os pacientes foram presos em flagrante, lhes sendo concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. |
8 | Portaria Conjunta nº 18/2020 | Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o regime de plantão extraordinário instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e disciplinado na Portaria Conjunta nº 14, de 23 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. |
9 | Decisão Saída Temporária Dia das Mães | Trata do adiamento da saída temporária do "Dia das Mães". |