2. DOCUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO

2. DOCUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO

Nome do Documento Descrição
1 Ato da Presidência nº 3/2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus

(COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

2 Portaria Conjunta nº 14/2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19)

no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

3 Portaria Conjunta nº 16/2020

Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores no período de vigência da Portaria-Conjunta

n.º 142020.

4 Ato da Presidência nº 6/2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19)

no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

5

Habeas Corpus Cível nº 0803129-29.2020.8.10.0000

Trata-se de Habeas Corpus Coletivo com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em virtude da Pandemia causada pelo Coronavírus associada a situação precária do sistema prisional, a manutenção da prisão civil de devedores de alimentos irá agravar os riscos para a saúde pública ante o risco iminente de contágio dos presos e disseminação no sistema carcerário.
6 Provimento nº 13/2020 Dispõe sobre a normatização de atos procedimentais que devem ser praticados nos feitos criminais em tramitação nas unidades judiciárias da Justiça de Primeiro Grau do Estado do Maranhão, durante o período do Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do avanço da doença infecciosa denominada internacionalmente de Covid-19, reconhecida como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.
7 Habeas Corpus Criminal nº. 0803415-07.2020.8.10.0000 Trata-se de Habeas Corpus Coletivo, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão com o objetivo de assegurar o direito à liberdade de ir e vir de pacientes que estão privados de sua liberdade e que correm risco de vida em razão da pandemia do COVID-19, bem como que os pacientes foram presos em flagrante, lhes sendo concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
8 Portaria Conjunta nº 18/2020 Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o regime de plantão extraordinário instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e disciplinado na Portaria Conjunta nº 14, de 23 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
9 Decisão Saída Temporária Dia das Mães Trata do adiamento da saída temporária do "Dia das Mães".

Unidade de Monitoramento Carcerário - UMF

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