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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução GP N °74/2024, instituiu a Política Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Estadual, nos termos da Resolução 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando contribuir para a garantia dos direitos humanos e pacificação de conflitos. A Resolução foi assinada durante reunião no Gabinete da Presidência do TJMA, na última terça-feira, 23/7 (foto abaixo).

A Resolução deve consolidar uma política pública permanente de apoio, aprofundamento, avaliação e sistematização, para incentivar as práticas dos mecanismos da Justiça Restaurativa como forma de solução de conflitos no Estado, por meio de metodologias pertinentes como círculos de construção de paz, processo circular, conferência de grupo familiar, mediação vítima-ofensor e metodologia vítima-ofensor-comunidade de apoio.

Entre as principais diretrizes da Política Judiciária de Justiça Restaurativa, destacam-se desenvolvimento de plano de difusão, expansão e implantação da Justiça Restaurativa, além de integração do modelo tradicional de Justiça com o ideal restaurativo, desenvolvendo estratégias e arranjos institucionais que possam resultar no aprimoramento da prestação jurisdicional.

No âmbito do judiciário maranhense, a gestão  institucional da política será realizada pelo Núcleo de Justiça Restaurativa (NEJUR), que deve atuar em interlocução com outros tribunais, entidades públicas e privadas, instituições de ensino, a fim de fomentar a Justiça Restaurativa.

Para a presidente do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa do TJMA, desembargadora Graça Amorim, a assinatura da normativa representa uma importante conexão com a diretriz indicada pelo CNJ, por meio da Resolução 225/2016, na medida em que consolida a Justiça Restaurativa como política permanente no Tribunal, possibilitando a adoção de ferramentas eficazes que permitam ampliar a abrangência das práticas restaurativas, apontando caminho viável e acessível à comunidade na busca por um Judiciário mais eficiente e comprometido com os ideias de Justiça.

“A Resolução aparece como representação do compromisso do Tribunal de Justiça em repensar as necessidades que os procedimentos tradicionais já não atendem, envolvendo os legítimos interessados, de forma inclusiva, nesta empreitada, patrocinando a autêntica recuperação, fazendo da justiça um processo mais transformador, reduzindo, sobretudo, a probabilidade de futuras ofensas”, pontuou a coordenadora do NEJUR, juíza Larissa Tupinambá.

CENTROS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

Segundo a Resolução GP N °74/2024, a fim de impulsionar a política judiciária, serão instituídos Centros de Justiça Restaurativa (CJRs), por meio de convênios e termos de cooperação técnica entre o TJMA e outras entidades, para atendimento restaurativo.

São atribuições dos CJRs, capacitar, selecionar e cadastrar facilitadores voluntários para atuação nos centros, bem como disponibilizar informações, sistema de agendamento, controle e realização de círculos restaurativos.

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