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Em solenidade realizada na tarde dessa segunda-feira (18), o Poder Judiciário do Maranhão e o Poder Executivo assinaram duas Resoluções voltadas à melhoria do sistema socioeducativo do Maranhão. A formalização da parceria teve a participação do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten; da secretária-adjunta de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Lissandra Leite, representando a secretária estadual Amanda Costa; do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi; do coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; do corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, e outras autoridades.

A Resolução n° 73 de 18 de julho de 2022 foi assinada conjuntamente pelo TJMA e SEDIHPOP, dispondo sobre diretrizes e normas gerais para a criação, implementação e execução da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Executivo, disciplinando os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transferência dos adolescentes internados provisoriamente, em cumprimento de internação definitiva, semiliberdade, internação provisória e em internação sanção. 

Já a Resolução n° 74 de 18 de julho de 2022, assinada pelo TJMA, estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas de reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade de adolescentes, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

A secretária-adjunta da SEDIHPOP, Lissandra Leite, afirmou que a medida representa um ato fundamental para a garantia de direitos dos (as) adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Maranhão, frisando o papel do sistema de Justiça que deve acolher e colocar à disposição deles(as) a melhor assistência, que inclui unidades de atendimento adequadas e sem superlotação, o que contribui para seu retorno à sociedade. “Entendemos que quando um(a) adolescente chega ao conflito com a lei é porque a sociedade deixou de garantir seus direitos básicos como saúde, educação, lazer e cultura, e nesse momento em que ainda precisam e podem conseguir se restabelecer e construir um futuro”, pontuou. 

Para o juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi, coordenador do DMF/CNJ, os dois normativos balizam a atuação junto ao sistema socioeducativo, que deve ser especializada com base no marco constitucional da proteção da infância e adolescência, exigindo uma atenção especial do estado por meio de ações positivas e de caráter pedagógico. “A Central de Vagas do sistema socioeducativo nasceu de um HC que determina que nenhuma unidade de internação de adolescentes deve ultrapassar sua capacidade, reconhecendo que isso conspira e sabota o funcionamento da estrutura e não permite que o estado assegure o seu desenvolvimento”, observou. 

“Com as audiências concentradas, temos uma ação específica que busca difundir o modelo de atuação para o primeiro contato do juízo com o adolescente, disponibilizando os serviços de atendimento imediatos e criar condição especial para que a própria Justiça ofereça saídas”, avaliou o juiz a respeito da Resolução N° 74/2022.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, ressaltou que as duas resoluções reforçam o trabalho em rede desenvolvido no estado e voltado à proteção integral do adolescente em conflito com a lei, com caráter colaborativo e comprometido com o resgate daqueles (as) que não receberam a atenção devida das instituições públicas e sociais. Ele ressaltou o trabalho do desembargador Ronaldo Maciel e equipe de juízes coordenadores da UMF/TJMA Douglas de Melo Martins e José dos Santos Costa junto aos sistemas carcerário e socioeducativo. “As instituições são feitas por pessoas e cabe a nós desenvolvermos o melhor possível para atuar com eficiência no processo e eficácia nos resultados a fim de buscarmos um patamar mais civilizado e futuro melhor para as gerações atuais e futuras”, avaliou.

O desembargador Ronaldo Maciel, coordenador-geral da UMF, ressaltou que o sistema socioeducativo do Maranhão já opera dentro da capacidade, com uma taxa de ocupação de 59%, resultado da atuação dos magistrados(as) da infância e juventude. “É um marco importante e demonstra o pioneirismo do Maranhão nas pautas de defesa dos sistemas carcerário e socioeducativo que também representa a defesa dos direitos humanos”, frisou. 

“Se conseguimos manter o sistema dentro da capacidade teremos uma melhor socioeducação e adolescentes que saem com formação em cidadania na busca da garantia de seus direitos e distantes do conflito com a lei. As audiências concentradas são um mecanismo garante a avaliação sistemática da internação, que deve ser excepcional pois é uma primordial para a liberdade sem a qual se inviabiliza a maturidade desses adolescentes”, avaliou o juiz coordenador do sistema socioeducativo e titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da capital, José dos Santos Costa. 

A solenidade também contou com as presenças dos desembargadores Vicente de Castro (coordenador da Infância e Juventude do TJMA) e Gervásio Santos; da juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Michelini de Oliveira representando o presidente, desembargador Saulo Henriques Benevides; dos juízes Douglas de Melo Martins e Fernando Mendonça; da juíza Ticiany Gedeon; do defensor público geral do Estado, Gabriel Furtado; da secretária municipal de Assistência Social de São Luís, Ana Carla Figueiredo; da presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), Sorimar Saboia; da presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Verônica da Silva; da representa do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Keila Carvalho; da representante da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, Carla Costa Pinto, além de servidores e servidoras do Judiciário local e CNJ.

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