Apresentação

Em 6 de abril de 2010, o CNJ publicou a Resolução n. 107, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde – Fórum da Saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

O Fórum da Saúde é coordenado por um Comitê Executivo Nacional (Portaria n. 8 de 2 de fevereiro de 2016) e constituído por Comitês Estaduais.

Por meio da Resolução n.° 238/2016, o CNJ determinou a criação e manutenção pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a criação de uma vara especializada em demandas da saúde.
Desse modo, o Comitê Estadual da Saúde foi instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, para atender ao disposto na Resolução nº 238 do Conselho Nacional de Justiça e tem, como atribuições, monitorar ações judiciais que envolvam prestação de assistência à saúde e as relacionadas ao Sistema Único de Saúde, bem como propor medidas voltadas à otimização de rotinas processuais, à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário.

O Comitê Estadual da Saúde do Estado do Maranhão é composto por membro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por magistrados estadual e federal, bem como por representantes do Ministério Público Estadual, Procuradoria do Estado, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, PROCON, ANVISA e Secretaria de Estado da Saúde.

A Presidência do referido Comitê, para o biênio 2020-2022, é exercida pelo Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.