Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 11.400, de 28 de dezembro de 2020

Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas XIII a XVIII desta Lei.....

Custas e Emolumentos

Vigente

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