Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 8.523, de 30 de novembro de 2006

Art.1º Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Judiciário, do Tribunal de Justiça os seguintes cargos: I - 01 de Coordenador de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, Símbolo DGA; II - 01 de Coordenador de Pagamento, Símbolo DGA; ...

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Vigente

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