Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias Estaduais

Lei nº 9.551, de 04 de janeiro de 2012

Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Monitoramento - Acompanhamento - Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - Criação


Cria a Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário no tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 04.01.2012, p. 3)

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