RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso I e da alínea “a”, do inciso II, do artigo 19, da Resolução-GP nº 14, de 15 de março de 2021 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão), que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. (...) I – (...) b) pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a juízes de direito, inclusive quando o paciente for menor de 18 (dezoito) anos; (...) II - (...) a) recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de 1° Grau em matéria criminal, inclusive quando relativas a medidas aplicáveis a crianças e adolescentes em situação irregular e a acusados de práticas de atos infracionais análogos a crimes e a contravenções penais, bem como as proferidas em habeas corpus;” (NR) Art. 2º Fica alterada a redação da alínea “a” do inciso I do artigo 20 da Resolução-GP nº 14, de 15 de março de 2021 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 (...) I - (...) a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto aquelas que tratem de atos infracionais atribuídos a crianças e adolescentes, análogos a crimes ou contravenções penais;” (NR) Art. 3º Fica tornada sem efeito a Resolução-GP n.º 73, de 24 de abril de 2025. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de maio de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/05/2025 17:31 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 83/2025 14/05/2025 às 14:40 15/05/2025