Institui o Comitê de Gestão da Inovação para elaboração e implementação do programa de Gestão de Inovação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e dá outras providências. (Publicada no D.J.E., ed. 95 de 01.06.2020, p. 62-63, referendada, por unanimidade na 7 sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 03.06.2020 e republicada no D.J.E., ed. 102 de 10.06.2020, p. 11-12)